O Ministro da Justiça do PT levou checagem da comunidade no "X" (antigo Twitter).
"Fake News" é um termo que ficou famoso nas redes e na mídia para indicar notícias que são sabidamente falsas e propagadas por agentes que sabem que essas são notícias falsas. Dentro dessa conceituação, há um enorme debate feito atualmente sobre a criminalização do que se entende por fake news. Contudo, o tema é polêmico e bastante perigoso. Nesse ensejo, o atual Ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que fake news é crime. Será?
Não há previsão legal ou constitucional no Brasil que criminalize fake news. Há projetos de leis que o atual governo deseja que passe no Legislativo, para criminalizar o ato de fake news. Sobre fake news, o Vade Mecum Brasil define:
São as informações noticiosas que não representam a realidade, mas que são compartilhadas na internet como se fossem verídicas, principalmente através das redes sociais. Normalmente, o objetivo de uma fake news é criar uma polêmica em torno de uma situação ou pessoa, contribuindo para o denegrimento da sua imagem. Por ter um teor extremamente dramático, apelativo e polêmico, as fake news costumam atrair muita atenção das massas, principalmente quando estas estão desprovidas de senso crítico.
Porém, o mesmo Vade Mecum não observa nenhuma legislação que designe o ato de cometer fake news como crime. Além de não haver dispositivo legal para isso, na verdade a Constituição Federal (se ela ainda é válida) define que a liberdade de expressão é irrestrita, com apenas a ressalva ao anonimato. Isto é, a pessoa que se expressa precisa ser identificada, seja pelo prenome ou por pseudônimo, de forma a ser responsabilizada nos únicos dispositivos penais previstos nessa área, que são os previstos como calúnia, difamação ou injúria.
Com tudo isso em mente, é preciso observar o que Flávio Dino cometeu no ato concreto. Observe a postagem:
Observando a definição de fake news, por ser um tema polêmico que gera insegurança na sociedade de poder falar livremente; por ser compartilhado como se fosse algo verídico (afinal, ele é Ministro da Justiça e acionou a Polícia Federal para apurar o cometimento de um suposto crime que não é previsto legalmente); por ser compartilhado na internet com grande repercussão, o Ministro da Justiça pode ter cometido fake news com a fala. Aí segue a pergunta: Flávio Dino mandaria a Polícia Federal investigar Flávio Dino por cometimento de um "crime" de fake news?
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